Avisos Legais
Os presentes documentos tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Uso do portal empregos360.com.br
Aviso legal para Candidatos (1)
Aviso legal para Empresas (2)
AVISO LEGAL PARA CANDIDATOS (1)
Última atualização: 01 de Março de 2024
INFORMAÇÃO DE CONTATO
O presente documento tem como objetivo estabelecer as Condições Gerais de Uso do portal Empregos360.com.br (https://www.empregos360.com.br) na Internet, bem como de todos os websites pertencentes à Skills IT Soluções em Tecnologia. (doravante referida como "EMPREGOS360" ou "Empregos360"), com sede fiscal na Quadra Acse 1 Rua Se 1 S/N N 38, Sl.10 2° Andar, Palmas, TO, 77020-014, Brasil, e registrada no CNPJ sob o número 28.540.852/0001-90. A finalidade do empregos360.com.br (doravante denominado apenas "Portal") é oferecer uma plataforma que facilita o encontro entre Recrutadores e Candidatos em um ambiente online. Nesse contexto, o Portal permite às empresas registradas: - acessar a base de dados dos Candidatos registrados no Portal, conforme o nível de privacidade selecionado por cada Candidato; - publicar vagas de emprego; - gerenciar a seleção de candidatos; - utilizar outros serviços relacionados à otimização de candidaturas a vagas de trabalho e ao recrutamento e seleção de Candidatos. O Portal reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais de Uso sem aviso prévio, com o objetivo de adaptá-las à legislação vigente, às novidades jurisprudenciais e às práticas de mercado. Nesse contexto, o Empregos360 pode modificar, sem aviso prévio, o design, a apresentação e/ou a configuração deste Website, bem como alguns ou todos os serviços, além de adicionar novos serviços. Recomenda-se a leitura periódica destas Condições Gerais de Uso. “Candidatos”: No contexto dos serviços oferecidos pelo EMPREGOS360 através do Portal, este termo refere-se aos Usuários Pessoas Físicas que buscam emprego e utilizam os serviços e acessam o Portal de titularidade do EMPREGOS360. “Empresas”: No mesmo contexto dos serviços oferecidos pelo EMPREGOS360 através do Portal, este termo refere-se aos Usuários Pessoas Jurídicas, sejam entidades ou recrutadores, que utilizam os serviços e acessam o Portal de titularidade do EMPREGOS360. “Usuários”: Termo utilizado para se referir conjuntamente aos Candidatos e Empresas. O Empregos360 busca a contínua evolução dos serviços disponibilizados no Portal, desenvolvendo novas ferramentas que agreguem valor aos Candidatos registrados. A utilização de qualquer serviço do Portal pelo Usuário implica sua adesão e aceitação expressa a todas as Condições Gerais de Uso e à Política de Privacidade e Proteção de Dados, na versão publicada no Portal no momento do acesso, bem como às Condições Particulares aplicáveis (doravante, coletivamente denominadas "Condições Legais"). O Usuário deve ler atentamente as Condições Legais antes de utilizar qualquer serviço do Portal, sendo claro que todo o acesso ocorrerá sob sua inteira responsabilidade. A utilização de certos serviços oferecidos aos Candidatos através do Portal pode estar sujeita a condições particulares próprias que, dependendo do caso, podem substituir, complementar e/ou modificar estas Condições Legais. Portanto, antes de utilizar tais serviços, o Usuário também deve ler atentamente e aceitar as correspondentes Condições Particulares firmadas entre o Empregos360 e o Usuário. Para acessar o site, o usuário deve ter 14 anos ou mais. Se o Usuário tiver entre 14 e 18 anos ou for menor de idade conforme a legislação de seu país, a utilização do Portal e a assunção de qualquer obrigação devem ocorrer sob a supervisão dos pais, tutor ou outro adulto responsável. Se o Usuário acessar o Portal ou utilizá-lo como funcionário ou representante de uma empresa, ele declara e garante que tem autoridade para vincular a empresa às Condições Legais.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS NO PORTAL
As seguintes responsabilidades aplicam-se a qualquer Usuário que acesse e utilize o Portal, independentemente de ser um Candidato ou uma Empresa. O Usuário concorda em: 1. Utilizar o Portal e seus serviços com diligência e apenas para os fins previstos: o Usuário deve obedecer a todas as leis decorrentes das Condições Legais do Portal, mantendo sempre o devido respeito aos outros Usuários. 2. Respeitar os direitos de terceiros ao utilizar os serviços do Portal: É proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e sob qualquer forma, do conteúdo do Portal, seja este conteúdo de propriedade do Empregos360 ou de terceiros (textos, desenhos, gráficos, informações, bancos de dados, etc.) arquivos de som e / ou imagem, marcas, software, logotipos, etc.) e outros elementos deste Portal, a menos que previamente autorizado por seus legítimos proprietários ou quando permitido por lei. Estão incluídos neste conceito, de forma exemplificativa: textos, desenhos, gráficos, informações, marcas, software, logotipos, e bancos de dados, em qualquer formato de arquivos. 3. Publicar conteúdo no Portal de acordo com as disposições estabelecidas nestas Condições Legais. 4. Não utilizar mecanismos, software ou scripts em relação à utilização do Website e não bloquear, sobrescrever, modificar ou copiar, a menos que isso seja necessário para a correta utilização dos serviços dos websites, e com a devida autorização expressa do Empregos360 quanto ao seu uso. Por exemplo, cópias mediante tecnologias de buscador tipo "Robot/Crawler" não são necessárias para a correta utilização dos serviços do Website, de modo que estão expressamente proibidas. 5. Não prejudicar a funcionalidade da ferramenta da infraestrutura do Portal, especialmente para sobrecarregá-la. 6. Ao registrar-se no Portal, o Usuário deve selecionar o identificador (ID ou login) e a senha comprometendo-se a conservá-la e utilizá-la com o devido cuidado e sob sua exclusiva responsabilidade. 7. De acordo com a política anti-spamming do Empregos360, o Usuário se abstém de coletar ou usar dados e conteúdos de outros Usuários publicados no Portal para atividades promocionais ou de propaganda, bem como para o envio de comunicações comerciais. 8. O Usuário está proibido de se envolver em qualquer atividade publicitária, oferecendo ou distribuindo bens ou serviços legalmente protegidos, bem como de se envolver ou promover ações anticompetitivas, incluindo aquelas que visem à aquisição progressiva de clientes (tais como esquemas em cadeia, bola de neve ou pirâmide). 9. Dados de diversidade e dados de saúde: quando aplicável, tais dados poderão ser fornecidos pelos Candidatos, e devem ser utilizados pelo Recrutador única e exclusivamente para o desenvolvimento de Vagas Afirmativas, contribuindo para avaliações mais justas e diversas, em que pessoas candidatas não sofram discriminação por sua identidade de gênero, cor ou raça e orientação sexual, bem como para validar essa informação e garantir que processos seletivos destinados a pessoas com deficiência sejam justos. Em qualquer hipótese, devem utilizar os referidos dados dos Candidatos apenas como informação suplementar e não como informação eliminatória.
PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO NO PORTAL I.- Conteúdo do Usuário
I.- Conteúdo do Usuário “Conteúdo do Usuário”: Refere-se às diversas informações que os Usuários podem incluir, enviar, exibir ou disponibilizar no Portal ou através dele, como textos, ofertas de emprego, imagens, áudio, vídeos, comentários, mensagens, marcas, logotipos e qualquer outro tipo de informação e documento complementar a uma determinada candidatura. Determinado Conteúdo do Usuário pode estar publicamente disponível em algumas seções do Portal Empregos360 (ou outros portais pertencentes a ele como os criados através da ferramenta PandaPé), ou, dependendo das configurações de privacidade do Usuário. O Usuário deve enviar apenas o Conteúdo do Usuário que deseja compartilhar publicamente com os outros sob estas Condições Legais de Uso e de acordo com a Política de Privacidade do Portal. O Usuário é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário que inclui no Portal e expressamente declara e garante que: 1. Possui o Conteúdo do Usuário que envia, publica, exibe ou de outra forma torna disponível no Portal ou através dele, ou que possui o direito de utilizá-lo; 2. Tal Conteúdo do Usuário publicado, exibido ou disponibilizado no Portal ou através dele não viola qualquer lei aplicável ou os direitos de privacidade, publicidade, direitos autorais, contratuais, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de qualquer pessoa física ou jurídica. 3. Tal envio, postagem, exibição ou disponibilização no Portal ou através dele não resultará em nenhuma quebra de contrato entre o Usuário e um terceiro. O Usuário concorda expressamente em pagar todos os royalties, taxas, danos e qualquer outra quantia devida a qualquer pessoa física ou jurídica por causa de tal Conteúdo do Usuário enviado, publicado ou exibido no Portal ou através dele. O Usuário também declara que defenderá, indenizará e isentará o Empregos360 de qualquer violação ou reivindicação resultante de tal Conteúdo por ele disponibilizado. É responsabilidade do Usuário manter toda a informação disponibilizada ao Portal permanentemente atualizada, de modo que corresponda, a todo momento, à situação real do Usuário. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Empregos360 e as empresas de seu grupo de negócios, no caso de qualquer reivindicação resultante de tal Conteúdo do Usuário disponibilizado por ele. No limite permitido por lei, sempre que o Usuário publicar Conteúdo do Usuário no Empregos360, estará concedendo ao Empregos360 uma licença perpétua, irrevogável, totalmente paga, isenta de royalties, para sublicenciar o direito, bem como uma licença não exclusiva e global, para fazer, usar, vender, sublicenciar, reproduzir, distribuir, executar, publicar, preparar trabalhos derivados deles e explorar todo o conteúdo e materiais com a finalidade de publicar material no Portal (ou outros portais pertencentes ao Empregos360 ou de sites parceiros), mantendo e promovendo o site sem restrições quanto a quaisquer ações realizadas pelo Empregos360 sobre estes Conteúdos do Usuário. Além disso, o Usuário concede ao Empregos360, seus associados e sublicenciados a licença para usar o seu nome, nome de usuário ou marcas comerciais e logotipos em conexão com qualquer conteúdo ou materiais de marketing do Empregos360, ou ações iniciadas pelo Empregos360 para promover ou divulgar esse Conteúdo do Usuário (por exemplo, em ofertas de emprego), incluindo o uso de palavras-chave em mecanismos de pesquisa da Internet de terceiros.
II.- Regras para publicação do Conteúdo do Usuário
O Usuário concorda e compromete-se a cumprir as seguintes regras: 1. O Conteúdo do Usuário fornecido pelo Usuário para o Empregos360 deve ser verdadeiro, atualizado e preciso. Para esses fins, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados comunicados no Portal, bem como seu direito ou autorização para fornecê-los. 2. É de responsabilidade do Usuário manter todo o Conteúdo do Usuário permanentemente atualizado para que ele responda em todos os momentos à sua situação real. O Usuário será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos que causar ao Empregos360 e/ou terceiros. 3. O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo do Usuário que seja ou possa ser interpretado como calunioso, difamatório, injurioso, discriminatório, abusivo, obsceno, contendo insultos de natureza sexual, religiosa ou étnica, ou racial ou que saiba que é falso, enganoso ou impreciso ou promova qualquer outra violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pela Constituição Brasileira ou outras leis. 4. O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar no Site qualquer Conteúdo de Usuário que seja de natureza pornográfica ou que viole as leis de proteção de menores, ou com a intenção de anunciar, oferecer ou distribuir produtos pornográficos, ou que violem as leis de proteção de menores, ou que incomodem outros Usuários (especialmente através de spam). 5. O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo do Usuário que esteja legalmente protegido (em particular, pela legislação relacionada à propriedade intelectual e industrial, por exemplo: marcas registradas, patentes, modelos de utilidade ou modelos estéticos e/ou segredos comerciais) sem ter o direito ou autorização para fazê-lo. 6. O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo do Usuário que deteriore ou possa prejudicar ou de alguma forma afetar a qualidade dos serviços oferecidos no Site. 7. O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário no Site que não atenda aos parâmetros de qualidade estabelecidos no Portal. 8. O Usuário declara conhecer e concordar que o uso dos serviços do Portal ocorre sob sua única e exclusiva responsabilidade. O Portal poderá eliminar do seu ambiente conteúdos ilegais ou supostamente ilegais sem aviso prévio e sem que isso implique em qualquer espécie de indenização ou reparação ao responsável pela disponibilização do conteúdo, especialmente considerando a sua natureza. O Portal não pode controlar todos e cada um dos conteúdos publicados, de maneira que não pode assumir a responsabilidade sobre os conteúdos. Ainda assim, são realizadas revisões periódicas sobre os conteúdos inseridos e publicados para assegurar a devida qualidade do Portal, bem como o devido respeito às normas e documentos aqui indicados. O Empregos360 reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário ou parte dele que, a critério exclusivo do Empregos360, infrinja as regras de publicação anteriores ou qualquer outra obrigação contida nestas Condições Legais. Se você considerar que um Conteúdo de Usuário não cumpre as disposições desta seção, entre em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente para que possamos ter a oportunidade de analisar e considerar, se necessário, sua eliminação. O Usuário será responsável por danos de qualquer natureza que o Empregos360 possa sofrer como resultado de violação intencional ou culposa de qualquer uma das obrigações às quais está sujeito de acordo com estas Condições Legais e os regulamentos aplicáveis.
III.- Avaliações, comentários e salários
O Empregos360 disponibiliza aos Usuários o serviço de avaliação das empresas e dos processos de seleção que realizam, além de estatísticas salariais, com o objetivo de contribuir positivamente para o mercado de trabalho, oferecendo um maior nível de transparência e informação adequada para que os Candidatos possam tomar uma decisão informada sobre a vaga à qual planejam se inscrever. Empresas: A Empresa reconhece e concorda que em seu perfil público ou página da empresa, bem como nas ofertas de emprego publicadas por ela, podem aparecer as avaliações que, se aplicável, incluem Candidatos, com base na experiência de trabalho atual ou passada, ou em um processo de seleção realizado com a referida Empresa, desde que o conteúdo das avaliações e comentários não seja ofensivo, calunioso, difamatório ou viole qualquer uma das regras de publicação do Conteúdo do Usuário. A equipe do Empregos360 garantirá o cumprimento do disposto acima e a Empresa poderá denunciar, quando apropriado, o conteúdo da referida avaliação no Portal. A Empresa não deve oferecer incentivos a funcionários, ex-funcionários ou Candidatos em troca de avaliações. O Empregos360 eliminará essas avaliações quando forem obtidas provas suficientes para atestar que os funcionários foram compensados para publicarem essas avaliações e comentários no Portal. A Empresa não pode ameaçar ou coagir qualquer pessoa a realizar avaliações. As avaliações são anônimas, de modo que a Empresa não pode obrigar o Empregos360, exceto mediante ordem judicial apropriada, a revelar quem o fez e não pode obrigar os empregados, ex-funcionários ou Candidatos a mostrar o conteúdo das avaliações já realizadas. Quando as avaliações são respondidas, a Empresa deve cumprir todas as regras de publicação estabelecidas na seção anterior, bem como as demais obrigações incluídas nestas Condições Legais. Candidatos: Os Candidatos, ao fazerem avaliações e/ou comentários, devem cumprir todas as regras de publicação estabelecidas na seção anterior, bem como o restante das obrigações incluídas nestas Condições Legais. Ao fazer uma avaliação e/ou comentário, o Candidato deve expressar sua opinião pessoal dentro dos limites indicados acima, sem coerção e sem seguir as instruções da empresa em questão. Os Candidatos estão proibidos de solicitar incentivos (por exemplo, presentes, recompensas financeiras) em troca da publicação de avaliações e/ou comentários. Além disso, o Portal pode disponibilizar para os Usuários estatísticas salariais estimadas para determinados trabalhos ou categorias de trabalho. O Empregos360 elabora as mencionadas estatísticas salariais com base nas informações salariais publicadas, conforme o caso, pelas Empresas em suas ofertas de emprego. Os números fornecidos pelo Portal são estimativas oferecidas apenas para fins informativos e o grau de precisão pode variar. Informações sobre salários são fornecidas no Portal apenas para fins de estimativa e não devem ser tomadas como fundamentação para qualquer ato. O salário mínimo pode variar de acordo com a jurisdição e o Candidato deve garantir, em qualquer caso, confirmar com a Empresa qual é o salário real de uma oferta de trabalho publicada.
IV.- Conteúdo de terceiros
O Portal também disponibiliza conteúdo de outros Usuários, anunciantes e outros terceiros. "Conteúdo de terceiros" significa qualquer trabalho de autoria ou informação, incluindo salários, avaliações da empresa, revisões de entrevistas, fotos da empresa, respostas da Empresa, ofertas de emprego, informações de perfil da Empresa, anúncios, comentários, opiniões, publicações, currículos, mensagens, textos, arquivos, imagens, trabalhos de autoria, e-mail, dados ou qualquer outro material que você, como Usuário, encontra no Portal. Como não controlamos esse Conteúdo de Terceiros, você, como Usuário, entende e concorda que: 1. O Empregos360 não será responsável e tampouco valida tais Conteúdos de Terceiros, incluindo publicidade e informações sobre produtos e serviços de terceiros, anúncios de emprego ou informações relacionadas com a Empresa, avaliações da Empresa e processos de seleção, bem como salários fornecidos por outros Usuários; 2. O Empregos360 não garante a precisão, atualidade, adequação, confiabilidade ou qualidade das informações contidas nos referidos Conteúdos de Terceiros. 3. O Empregos360 não assume qualquer responsabilidade pelos Conteúdos de Terceiros disponibilizados pelos Usuários, Anunciantes e Terceiros, que sejam questionáveis, imprecisos, enganosos ou ilegais ou que não estejam em conformidade com estas Condições Legais. O Portal pode conter links para sites de terceiros. Estes links são publicados por outros Usuários ou Anunciantes, e divulgados por nós, com a intenção de divulgar serviços diversos para os eventuais interessados. O uso de todos esses links para sites de terceiros é por sua conta e risco. Nós não supervisionamos ou temos qualquer controle sobre sites de terceiros. Embora esses links sejam divulgados por nós, eles são apenas como uma conveniência, e um link para um site de terceiros não implica em nossa aprovação, revisão, suporte ou afiliação a tal website de terceiros.
V.- Conteúdo do Empregos360
O Empregos360 autoriza o Usuário a utilizar o Portal para os serviços e funcionalidades oferecidos por ele. O Portal contém conteúdo fornecido pelo Empregos360 e pelos nossos licenciadores. Nós e nossos licenciadores (incluindo outros Usuários) possuímos e mantemos todos os direitos de propriedade (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) no conteúdo que cada um de nós fornece, e o Empregos360 possui e retém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no Portal. Se você for um Usuário, por meio destas Condições Legais, o Empregos360 concede-lhe uma licença limitada, revogável e não sublicenciável sob os direitos de propriedade intelectual licenciados por nós para visualizar, copiar e imprimir o Conteúdo publicado no Portal pelo Empregos360 exclusivamente para seu uso pessoal, e em conexão com o uso do Portal. O Empregos360 não concede qualquer outra licença ou autorização de uso de qualquer tipo sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado às funcionalidades e serviços deste Portal. Exceto conforme disposto acima, os Usuários devem abster-se de: reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, apresentar publicamente ou exibir, vender, adaptar ou criar trabalhos derivados baseados no Portal ou no Conteúdo do Empregos360 (excluindo seu próprio conteúdo do usuário); ou, alugar, arrendar, emprestar ou vender acesso ao Portal. As marcas registradas, logotipos e marcas de serviço exibidas no site são de nossa propriedade ou propriedade de terceiros. Você não tem permissão para usar essas marcas sem o nosso consentimento prévio por escrito ou o consentimento de terceiros que detém a marca.
V.I.- Entrevista virtual
O Empregos360 disponibiliza às Empresas o serviço de Entrevista Virtual, no qual a Empresa pode solicitar que o Candidato responda perguntas em vídeo, com gravação de imagem e áudio. Ao concordar em participar de uma Entrevista Virtual, o Candidato autoriza expressamente a gravação de sua imagem e voz pela Empresa, seguindo as regras estabelecidas abaixo. Com a ferramenta da Entrevista Virtual, a Empresa pode enviar convites limitados e solicitar que os Candidatos respondam a perguntas pré-definidas. Isso permite à Empresa avaliar não apenas o conteúdo das respostas dos Candidatos, mas também sua postura, linguagem e forma de expressão, entre outros aspectos, tornando o processo de seleção mais realista e adaptado às necessidades da Empresa. As perguntas são formuladas pela própria Empresa, possibilitando questões personalizadas e específicas para a vaga em questão. A Empresa incluirá o roteiro de perguntas na ferramenta, informará o tempo para as respostas e enviará a solicitação aos Candidatos selecionados. O Portal não tem controle sobre o conteúdo das perguntas formuladas pela Empresa, sendo a responsabilidade sobre elas exclusiva da Empresa. Embora o Portal não controle as perguntas, estas não devem ser discriminatórias, ofensivas, contrárias à legislação ou aos bons costumes, ou que violem as regras de publicação do Conteúdo do Usuário. A responsabilidade sobre o conteúdo das perguntas é da Empresa. Ao optar pelo uso dessa ferramenta, a Empresa pode enviar e-mails aos Candidatos interessados para realizar a Entrevista Virtual. A ferramenta pode ser contratada em pacotes ou avulsa e utilizada em qualquer processo seletivo aberto no Portal. A cobrança da Entrevista Virtual ocorre apenas se o Candidato aceitar o convite e realizar a entrevista. O Portal não se responsabiliza por negociações entre Candidatos e Empresas, sendo estas de responsabilidade das partes envolvidas. Além disso, o Portal não garante a veracidade, exatidão, completude ou validade das informações fornecidas pelo Candidato durante a Entrevista Virtual, que são de responsabilidade exclusiva do Candidato. A Empresa compromete-se a utilizar a Entrevista Virtual apenas para fins de seleção e contratação, tratando-a de forma confidencial e não divulgando seu conteúdo para terceiros. A Empresa é totalmente responsável pelo uso da ferramenta e por eventuais prejuízos causados ao Portal, a terceiros ou ao Candidato devido ao uso indevido da Entrevista Virtual.
CONDIÇÕES LEGAIS PARA CANDIDATOSI.- Serviços para o Candidato
Os serviços oferecidos pelo Portal aos Candidatos incluem: 1. Seleção do nível de privacidade do currículo: Os Candidatos podem escolher o nível de privacidade para seu currículo. 2. Serviços e ferramentas para a gestão da busca de oportunidades de emprego: O Portal oferece ferramentas para facilitar a busca e gestão de oportunidades de emprego. 3. Visualização do currículo por Empresas: Os currículos dos Candidatos podem ser buscados e visualizados pelas Empresas, de acordo com o nível de privacidade selecionado. 4. Serviço de Alertas de oportunidades de emprego: Os Candidatos podem optar por receber automaticamente e de forma gratuita anúncios de vagas por e-mail. Eles podem selecionar áreas geográficas e profissionais de interesse, decidir a periodicidade para recebimento das vagas e configurar outras condições, como tipo de contrato, remuneração mínima e experiência mínima. 5. Opções de exclusão do serviço de recebimento de vagas: O Portal disponibiliza mecanismos para que os Candidatos possam excluir o cadastro para o serviço de recebimento de vagas de forma simples e gratuita. 6. Serviços de comunicações eletrônicas promocionais: Os Candidatos podem receber comunicações eletrônicas promocionais sobre o setor de recrutamento e seleção, formação e produtos e serviços utilizados através do Portal. 7. Outros serviços relevantes: O Portal pode oferecer outros serviços considerados relevantes para os interesses dos Candidatos, como orientações, dicas, formação, rede de contatos profissionais, fóruns, acesso a notícias e outros serviços considerados de interesse. É importante destacar que o Portal não intervém nos processos de seleção das Empresas, e os Candidatos devem estar cientes disso ao utilizar os serviços oferecidos.
II.- Registro de Candidato do website
Aqui estão os principais pontos relacionados ao registro e utilização dos serviços disponibilizados pelo Portal para os Candidatos: 1. Registro obrigatório: A maioria dos serviços oferecidos pelo Portal requer que o Candidato esteja previamente registrado. 2. Seleção de identificador e senha: Ao se cadastrar, o Candidato deve escolher um identificador (ID ou login) e uma senha, comprometendo-se a conservá-los e utilizá-los com cuidado. O uso da senha é pessoal e intransferível, sendo proibida sua cessão a terceiros. 3. Responsabilidade pela senha: O Candidato é o único responsável pela guarda e custódia da sua senha e pelas interações decorrentes da sua Conta de Usuário. Se suspeitar do uso da sua senha por terceiros, deve denunciar a suspeita ao Empregos360 imediatamente. 4. Veracidade das informações: Toda informação fornecida pelo Candidato nos serviços deve ser verdadeira, atualizada e precisa. O Candidato garante a autenticidade dos dados fornecidos durante o preenchimento dos formulários de cadastro. 5. Autorização para fornecimento de informações: Ao se cadastrar, o Candidato autoriza expressamente o a fornecer determinadas informações sobre ele para permitir o contato com as Empresas, respeitando o nível de privacidade determinado pelo próprio Candidato e de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados do e a legislação aplicável. 6. Disponibilização do CV para as Empresas: O Candidato aceita e autoriza que seu currículo (CV) esteja disponível para as Empresas, conforme o nível de privacidade escolhido pelo próprio Candidato através das funcionalidades disponibilizadas pelo Portal. 7. Avaliação comportamental: Os dados fornecidos pelo Candidato na avaliação comportamental estão relacionados aos dados do currículo preenchido pelo próprio Candidato. Esses dados podem ser mostrados para as Empresas conforme o nível de privacidade decidido pelo Candidato. As informações da avaliação comportamental são relativas às pontuações totais das 12 dimensões analisadas e não às respostas individuais fornecidas pelo Candidato no cadastro da avaliação. Esses pontos destacam a importância da precisão e segurança das informações fornecidas pelos Candidatos, bem como sua responsabilidade no uso dos serviços disponibilizados pelo Portal.
III.- Terminação dos serviços
Esses pontos enfatizam a importância do cumprimento das Condições Legais estabelecidas pelo Portal: 1. Permanência das Condições Legais: As Condições Legais permanecerão em vigor enquanto o Candidato utilizar o Portal e sua conta permanecer aberta. 2. Possibilidade de exclusão de perfil e conta: O Candidato tem o direito de excluir seu perfil e conta a qualquer momento, se assim desejar. 3. Reserva de direito do Empregos360: O Empregos360 reserva-se o direito de impedir ou limitar o acesso e suspender ou cancelar a conta do Candidato caso seja utilizado em violação das Condições Legais ou contra o objetivo do Portal. 4. Responsabilidade por descumprimento:** O Candidato que descumprir de forma intencional ou culpável qualquer das obrigações estabelecidas nas Condições Legais será responsável por todos os danos e prejuízos causados. Essas diretrizes destacam a necessidade de aderir às regras e regulamentos estabelecidos pelo Portal para garantir o uso adequado e responsável dos seus serviços.
IV.- Disposições Legais, Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade
Essa seção aborda as exclusões e limitações de responsabilidade aplicáveis ao uso do Portal: 1. Abrangência das exclusões: As exclusões e limitações de responsabilidade mencionadas se aplicam à extensão máxima permitida pela lei aplicável. No entanto, elas não têm a intenção de limitar quaisquer direitos dos Usuários que não podem ser legalmente limitados. 2. Renúncia de garantias:*O Empregos360 renuncia expressamente a todas as garantias, sejam expressas ou implícitas, incluindo garantias ou condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título, usufruto tranquilo, exatidão ou não violação. Não há garantia de que o Portal estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros, nem de que os resultados obtidos com o uso do Portal serão precisos ou confiáveis. 3. Falhas temporárias: O Empregos360 se isenta de responsabilidade por danos de qualquer espécie decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do Portal e serviços disponibilizados por meio dele, bem como erros no acesso às diferentes páginas da web devido a razões de manutenção, segurança, capacidade ou eventos externos sobre os quais não têm controle, como falhas de redes de comunicações públicas ou falta de energia. 4. Responsabilidade por informações e serviços: O Empregos360 não pode ser responsabilizado por danos decorrentes da falta de exatidão, integridade, pontualidade, erros ou omissões nas informações e serviços contidos no Portal ou em outro Conteúdo do Usuário e terceiros acessíveis através dele. 5. Links para sites de terceiros: O Portal pode conter links para sites de terceiros. O Empregos360 não assume responsabilidade pelos conteúdos desses sites, e a inclusão desses links tem apenas um propósito informativo, sem implicar apoio, aprovação ou comercialização por parte do Empregos360. 6. Responsabilidade pelo uso da senha: O uso da senha é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por sua guarda e uso adequado da senha, devendo informar o Empregos360 imediatamente caso suspeite de uso não autorizado por terceiros. Essas disposições visam esclarecer a responsabilidade do Empregos360em relação ao uso do Portal e fornecer diretrizes sobre o uso correto dos serviços disponibilizados.
V.- Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
Essa seção aborda os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados ao uso do Portal: 1. Reserva de direitos: Fica reservado ao Empregos360 e/ou a terceiros titulares dos direitos correspondentes todos os direitos de exploração relacionados ao Portal e aos Serviços prestados por meio dele. 2. Legislação aplicável: O Portal é regido pelas leis brasileiras e protegido pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial. 3. Proteção dos elementos do Portal: O Usuário reconhece que todos os elementos do Portal, incluindo informações, materiais, estrutura, seleção, ordenação e apresentação de conteúdos, bem como os programas de computador utilizados, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial do Empregos360 ou de terceiros. 4. Restrições ao uso: Salvo autorização expressa do Empregos360 ou dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, o Usuário não pode reproduzir, transformar, modificar, desmontar, distribuir, alugar, emprestar ou permitir o acesso público a nenhum dos elementos do Portal. Também é proibida a utilização desses elementos em outros websites sem autorização prévia por escrito do Empregos360. 5. Proteção de dispositivos técnicos: O Usuário deve abster-se de suprimir ou manipular os sinais identificadores dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do Empregos360ou de terceiros, bem como dispositivos técnicos estabelecidos para proteger esses direitos. 6. Notificação de violações de direitos: Caso um Usuário ou terceiro considere que houve uma violação de seus direitos de propriedade intelectual ou industrial devido à inclusão de determinados conteúdos no Portal, eles devem notificar o Empregos360 por escrito, fornecendo detalhes sobre os direitos infringidos, o conteúdo protegido e sua localização no Portal, além de comprovar a existência e validade desses direitos. O interessado é responsável pela veracidade das informações fornecidas na notificação.
VI.- Legislação Aplicável e Jurisdição
Essa seção estabelece a jurisdição e a lei aplicável às presentes Condições Legais:
1. Legislação aplicável: As Condições Legais serão regidas pela legislação brasileira.
2. Jurisdição: Todas as questões, ações e disputas decorrentes da prestação dos serviços e conteúdos do Portal, bem como sua interpretação, aplicação, cumprimento ou descumprimento, serão submetidas à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade e Comarca de Palmas/TO.
Essa cláusula estabelece que qualquer litígio relacionado ao uso do Portal será resolvido de acordo com as leis brasileiras e nos tribunais de São Paulo, com exclusão de qualquer outro foro, mesmo que seja considerado mais vantajoso.
INFORMAÇÃO DE CONTATO
Se você tiver alguma dúvida, reclamação, sugestão ou comentário sobre as Condições Legais do Portal, pode entrar em contato conosco das seguintes maneiras: 1. Através do formulário de contato na seção "Ajuda para empresas" do Portal. 2. Por correio postal, enviando sua correspondência para o seguinte endereço: Quadra Acse 1 Rua Se 1 S/N N 38, Sl.10 2° Andar, Palmas, TO, 77020-014, Brasil. Ao entrar em contato, lembre-se de fornecer o máximo de informações possível sobre sua solicitação, incluindo seu nome e sobrenome, endereço de e-mail utilizado no Portal e os motivos da sua solicitação. Estamos aqui para ajudar e receber seus comentários!
AVISO LEGAL PARA EMPRESAS (2)
Última atualização: 01 de Março de 2024
INTRODUÇÃO
O presente documento tem por finalidade estabelecer as Condições Gerais de Uso do portal Empregos360.com.br (https://www.empregos360.com.br) na Internet, bem como de todos os websites pertencentes à Skills IT Soluções em Tecnologia. (doravante referida como "EMPREGOS360" ou "Empregos360"), com sede fiscal na Quadra Acse 1 Rua Se 1 S/N N 38, Sl.10 2° Andar, Palmas, TO, 77020-014, Brasil, e registrada no CNPJ sob o número 28.540.852/0001-90. O objetivo do empregos360.com.br (a seguir chamado apenas de "Portal") é disponibilizar uma plataforma que facilita o encontro entre Recrutadores e Candidatos em um ambiente online. Nesse sentido, o Portal oferece às empresas registradas: o acesso à base de dados de Candidatos registrados no Portal, com acesso baseado no nível de privacidade selecionado por cada Candidato; a publicação de vagas de emprego; a gestão da seleção de candidatos; outros serviços relacionados às atividades de otimização de candidatura a vagas de trabalho e recrutamento e seleção de Candidatos. O Portal reserva-se o direito de modificar sem aviso prévio as presentes Condições Gerais de Uso com o objetivo de adequá-las à legislação vigente, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais do mercado. Nesse sentido, o Empregos360 pode modificar, sem aviso prévio, o design, apresentação e/ou configuração deste Website, assim como alguns ou todos os serviços, e também pode adicionar novos serviços. Dada essa possibilidade, é recomendável uma leitura periódica das presentes Condições Gerais de Uso. “Candidatos”: Dentro do contexto dos serviços prestados pelo Empregos360 através do Portal, são assim chamados os Usuários Pessoas Físicas que buscam emprego e utilizam os serviços e acessam o Portal de sua titularidade do qual o Empregos360 é o proprietário. “Empresas”: Dentro do mesmo contexto dos serviços prestados pelo Empregos360 através do Portal, são assim chamados os Usuários Pessoas Jurídicas, sejam estes entidades ou recrutadores, que utilizam os serviços e acessam o Portal do qual o Empregos360 é o proprietário. “Usuários”: É a forma como serão referidos conjuntamente o Candidato e a Empresa. O Empregos360 busca a contínua evolução dos serviços disponibilizados no Portal, através do desenvolvimento de novas ferramentas que acrescentem valor agregado ao Candidato registrado no Portal. O uso por parte do Usuário de qualquer dos Serviços do Portal pressupõe e sua expressa adesão e aceitação a todas as Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados, na versão publicada no presente Portal no momento em que o Usuário acesse o Portal, assim como as Condições Particulares que, em seu caso, sejam aplicadas (doravante, coletivamente denominadas "Condições Legais"). O Usuário deve ler atentamente as Condições Legais antes de usar qualquer serviço do Portal, restando claro que todo o acesso correrá sob sua inteira responsabilidade. A utilização de certos serviços oferecidos aos Candidatos através do Portal pode estar sujeita a condições particulares próprias que, a depender do caso, poderão substituir, complementar e/ou modificar as presentes Condições Legais. Portanto, antes da utilização dos referidos serviços, o Usuário também deverá ler atentamente e aceitar inclusive as correspondentes Condições Particulares próprias firmadas entre o Empregos360 e o Usuário. Para acessar o site, o usuário deve ter 14 anos de idade ou mais. Se o Usuário tiver mais de 14 anos e menos de 18 anos ou menos do que a maioria legal do seu país, a utilização do Portal e a assunção de qualquer obrigação devem estar sob a supervisão dos pais, tutor ou outro adulto responsável. Se o Usuário acessar o Portal ou usá-lo como funcionário ou representante de uma empresa, ele declara e garante que tem autoridade para vincular a empresa às Condições Legais.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS NO PORTAL
As seguintes responsabilidades se aplicam a todo Usuário que acessa e utiliza o Portal, independentemente de ser um Candidato ou uma Empresa. O Usuário concorda em: 1. Utilizar o Portal e seus serviços com diligência e exclusivamente para os fins estabelecidos: O Usuário deve observar todas as leis decorrentes da aplicação e das Condições Legais do Portal, mantendo sempre o devido respeito aos outros Usuários. 2. Respeitar os direitos de terceiros ao usar os serviços do Portal: É proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e sob qualquer forma, do conteúdo do Portal, seja este conteúdo de propriedade do Empregos360 ou de terceiros, bem como outros elementos deste Portal, a menos que previamente autorizado por seus legítimos proprietários ou permitido por lei. Estão incluídos neste conceito, de forma exemplificativa: textos, desenhos, gráficos, informações, marcas, software, logotipos e bancos de dados, em qualquer formato de arquivos. 3. Publicar conteúdo no Portal de acordo com as disposições estabelecidas abaixo nestas Condições Legais. 4. Não utilizar mecanismos, software ou scripts em relação à utilização do Website e não bloquear, sobrescrever, modificar ou copiar, a menos que isso seja necessário para a correta utilização dos serviços dos websites e com a devida autorização expressa do Empregos360 quanto ao seu uso. Por exemplo, cópias mediante tecnologias de buscador tipo "Robot/Crawler" não são necessárias para a correta utilização dos serviços do Website, sendo expressamente proibidas. 5. Não prejudicar a funcionalidade da ferramenta da infraestrutura do Portal, especialmente para sobrecarregá-la. 6. Em caso de registro no Portal, o Usuário deve selecionar o identificador (ID ou login) e a senha comprometendo-se a conservá-la e utilizá-la com o devido cuidado e sob sua exclusiva responsabilidade. 7. De acordo com a política anti-spamming do Empregos360, o Usuário se absterá de coletar ou usar dados e conteúdos de outros Usuários publicados no Portal para atividades promocionais ou de propaganda, bem como para o envio de comunicações comerciais. 8. O Usuário está proibido de se envolver em qualquer atividade publicitária, oferecendo ou distribuindo bens ou serviços legalmente protegidos, bem como de se envolver ou promover ações anticompetitivas, incluindo aquelas que visem a aquisição progressiva de clientes (tais como esquemas em cadeia, bola de neve ou pirâmide). 9. Dados de diversidade e dados de saúde: quando aplicável, tais dados poderão ser fornecidos pelos Candidatos, e devem ser utilizados pelo Recrutador única e exclusivamente para ao desenvolvimento de Vagas Afirmativas, contribuindo para avaliações mais justas e diversas, em que pessoas candidatas não sofram discriminação por sua identidade de gênero, cor ou raça e orientação sexual, bem como para validar essa informação e garantir que processos seletivos destinados a pessoas com deficiência sejam justos. Em qualquer hipótese, devem utilizar os referidos dados dos Candidatos apenas como informação suplementar e não como informação eliminatória.
PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO NO PORTAL
I.-Conteúdo do Usuário
"Conteúdo do Usuário": Refere-se a várias informações que os Usuários podem adicionar, enviar, exibir ou disponibilizar no Portal ou por meio dele, como textos, oportunidades de emprego, imagens, áudio, vídeos, comentários, mensagens, marcas, logotipos e qualquer outra forma de informação e documentos associados a uma candidatura específica. Determinado Conteúdo do Usuário pode estar publicamente disponível em algumas seções do Portal Empregos360 (ou outros portais vinculados a ele, como aqueles criados através da ferramenta PandaPé), ou, dependendo das configurações de privacidade do Usuário. O Usuário deve enviar apenas o Conteúdo do Usuário que ele deseja compartilhar publicamente com os outros sob estas Condições Legais de Uso e de acordo com a Política de Privacidade do Portal. O Usuário é exclusivamente responsável por todo o Conteúdo do Usuário que inclui no Portal e declara e garante expressamente que: - o Conteúdo do Usuário que envia, publica, exibe ou disponibiliza no Portal ou através dele é de sua propriedade, ou que ele possui o direito de utilizá-lo; - tal Conteúdo do Usuário não viola qualquer lei aplicável ou direitos de privacidade, publicidade, direitos autorais, contratuais, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de qualquer pessoa física ou jurídica; e, - tal envio, postagem, exibição ou disponibilização no Portal ou através dele não resultará em nenhuma violação de contrato entre o Usuário e um terceiro. O Usuário concorda expressamente em pagar todos os royalties, taxas, danos e qualquer outra quantia devida a qualquer pessoa física ou jurídica em razão de tal Conteúdo do Usuário enviado, publicado ou exibido no Portal ou através dele. O Usuário também concorda em defender, indenizar e isentar o Empregos360 de qualquer violação ou reivindicação resultante desse Conteúdo por ele disponibilizado. É responsabilidade do Usuário manter todas as informações disponibilizadas no Portal sempre atualizadas para corresponder à realidade. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Empregos360 e as empresas de seu grupo de negócios de qualquer reivindicação decorrente de tal Conteúdo do Usuário por ele disponibilizado. Na medida permitida por lei, ao publicar Conteúdo do Usuário no Empregos360, o Usuário concede ao Empregos360 uma licença perpétua, irrevogável, totalmente paga, isenta de royalties, para sublicenciar o direito, bem como uma licença não exclusiva e global para usar, vender, sublicenciar, reproduzir, distribuir, executar, publicar, preparar trabalhos derivados e explorar todo o conteúdo e materiais com a finalidade de publicar material no Portal (ou outros portais pertencentes ao Empregos360 ou sites parceiros), mantendo e promovendo o site sem restrições quanto a quaisquer ações realizadas pelo Empregos360 sobre esses Conteúdos do Usuário. Além disso, o Usuário concede ao Empregos360, seus associados e sublicenciados a licença para usar seu nome, nome de usuário ou marcas comerciais e logotipos em conexão com qualquer conteúdo ou materiais de marketing do Empregos360, ou ações iniciadas pelo Empregos360 para promover ou divulgar esse Conteúdo do Usuário (por exemplo, em oportunidades de emprego), incluindo o uso de palavras-chave em mecanismos de pesquisa da Internet de terceiros.
II.- Regras para publicação do Conteúdo do Usuário
O Usuário concorda e compromete-se a aderir às seguintes diretrizes: 1. O Conteúdo do Usuário fornecido ao Empregos360 deve ser verídico, atualizado e preciso. Dessa forma, o Usuário assegura a autenticidade de todas as informações fornecidas no Portal, bem como sua autorização para fazê-lo. 2. É responsabilidade do Usuário manter todo o Conteúdo do Usuário permanentemente atualizado para garantir que corresponda à sua situação real em todos os momentos. O Usuário será exclusivamente responsável por declarações falsas ou imprecisas e pelos danos resultantes ao Empregos360 e/ou terceiros. 3. O Usuário deve abster-se de compartilhar, publicar, transmitir ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo do Usuário que possa ser interpretado como calunioso, difamatório, injurioso, discriminatório, abusivo, obsceno, ou que promova violações dos direitos fundamentais reconhecidos pela legislação brasileira. 4. O Usuário deve abster-se de usar o Portal para compartilhar Conteúdo do Usuário de natureza pornográfica ou que viole leis de proteção de menores, ou para promover produtos pornográficos ou que violem tais leis. 5. O Usuário não deve utilizar o Portal para compartilhar Conteúdo do Usuário que viole direitos legalmente protegidos, como propriedade intelectual e industrial, sem autorização. 6. É vedado ao Usuário compartilhar Conteúdo do Usuário que prejudique a qualidade dos serviços oferecidos pelo Portal. 7. O Usuário deve garantir que o Conteúdo do Usuário atenda aos padrões de qualidade estabelecidos pelo Portal. 8. O Usuário reconhece que o uso dos serviços do Portal é de sua única e exclusiva responsabilidade. O Portal reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário que, a seu exclusivo critério, viole as regras de publicação ou qualquer outra obrigação estabelecida nestas Condições Legais. Caso o Usuário identifique Conteúdo do Usuário que não esteja em conformidade com estas diretrizes, deve entrar em contato com o atendimento ao cliente para que seja analisado e considerada, se necessário, sua remoção. O Usuário será responsável por quaisquer danos que o Empregos360 possa sofrer como resultado da violação intencional ou culposa de suas obrigações de acordo com estas Condições Legais e regulamentos aplicáveis.
III.- Avaliações, Comentários e Salários
O Empregos360 oferece aos Usuários o serviço de avaliação das empresas e seus processos de seleção, juntamente com estatísticas salariais, com o intuito de promover transparência no mercado de trabalho e fornecer informações adequadas para que os Candidatos possam tomar decisões informadas sobre as vagas às quais desejam se candidatar. Para as Empresas: - As avaliações de Candidatos podem ser exibidas no perfil público da Empresa ou em suas ofertas de emprego, desde que sejam respeitadas as regras de publicação e que o conteúdo não seja ofensivo, calunioso, difamatório ou viole as normas do Empregos360. A equipe do Empregos360 garante o cumprimento dessas diretrizes, e as Empresas têm o direito de denunciar avaliações inadequadas. - É proibido às Empresas oferecer incentivos a funcionários ou Candidatos em troca de avaliações. O Empregos360 removerá essas avaliações se houver evidências de compensação por parte da Empresa. - As Empresas não podem pressionar ou coagir indivíduos a fazer avaliações, pois estas são anônimas. Não é permitido exigir que o Empregos360 revele a identidade dos avaliadores, a menos que seja mediante ordem judicial. Para os Candidatos: - Ao fazer avaliações, os Candidatos devem respeitar as regras de publicação e outras obrigações estabelecidas nas Condições Legais. - As avaliações devem refletir a opinião pessoal do Candidato, sem coerção ou instruções da Empresa. - É proibido aos Candidatos solicitar incentivos em troca de avaliações. Além disso, o Empregos360 disponibiliza estatísticas salariais estimadas para determinadas funções ou categorias de empregos, baseadas nas informações salariais fornecidas pelas Empresas em suas ofertas de emprego. Essas estatísticas são fornecidas apenas para fins informativos, e os Candidatos devem confirmar diretamente com a Empresa o salário real oferecido para uma determinada vaga.
IV.- Conteúdo de Terceiros
O Empregos360 também oferece conteúdo de terceiros, incluindo informações fornecidas por outros Usuários, anunciantes e terceiros. "Conteúdo de terceiros" abrange uma variedade de materiais, como avaliações de empresas, salários, anúncios de emprego, comentários, fotos da empresa, entre outros. Ao utilizar o Portal, você reconhece e concorda que: - O Empregos360 não é responsável pelo Conteúdo de Terceiros e não o valida. Isso inclui anúncios de produtos e serviços de terceiros, avaliações de empresas, informações sobre processos de seleção e salários fornecidos por outros usuários. - Não garantimos a precisão, atualidade, adequação, confiabilidade ou qualidade das informações contidas no Conteúdo de Terceiros. - Não assumimos responsabilidade por Conteúdo de Terceiros que possa ser questionável, impreciso, enganoso, ilegal ou não esteja em conformidade com nossas Condições Legais. O Portal pode conter links para sites de terceiros, divulgados por outros Usuários ou Anunciantes. Embora esses links sejam fornecidos como uma conveniência, não supervisionamos ou controlamos esses sites de terceiros. A inclusão de um link para um site de terceiros não implica nossa aprovação, revisão, suporte ou afiliação a esse site. O uso desses links é por sua própria conta e risco.
V.- Conteúdo do Empregos360
O Empregos360 autoriza o Usuário a utilizar o Portal para acessar os serviços e funcionalidades oferecidos por ele. . O Portal contém conteúdo fornecido pelo Empregos360 e nossos licenciadores. Nós e nossos licenciadores (incluindo outros Usuários) detemos e mantemos todos os direitos de propriedade (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) no conteúdo que cada um de nós fornece, e o Empregos360 possui e retém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial no Portal. . Se você for um Usuário, por meio destas Condições Legais, o Empregos360 concede-lhe uma licença limitada, revogável e não sublicenciável sob os direitos de propriedade intelectual licenciados por nós para visualizar, copiar e imprimir o Conteúdo publicado no Portal pelo Empregos360 exclusivamente para seu uso pessoal, e em conexão com o uso do Portal. O Empregos360 não concede qualquer outra licença ou autorização de uso de qualquer tipo sobre seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado às funcionalidades e serviços deste Portal. . Exceto conforme disposto acima, os Usuários devem abster-se de: . - reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, apresentar publicamente ou exibir, vender, adaptar ou criar trabalhos derivados baseados no Portal ou no Conteúdo do Empregos360 (excluindo seu próprio conteúdo do usuário); ou - alugar, arrendar, emprestar ou vender acesso ao Portal. As marcas registradas, logotipos e marcas de serviço exibidas no site são de nossa propriedade ou propriedade de terceiros. Você não tem permissão para usar essas marcas sem o nosso consentimento prévio por escrito ou o consentimento de terceiros que detém a marca.
V.I.- Entrevista Virtual
O Empregos360 oferece às Empresas o serviço de Entrevista Virtual, no qual os Candidatos respondem a perguntas em um vídeo com gravação de áudio e imagem. Essa é uma verdadeira Entrevista Virtual, na qual, ao concordar em participar, o Candidato autoriza explicitamente a gravação de sua imagem e voz pela Empresa, seguindo as regras estabelecidas abaixo. Com essa ferramenta, a Empresa pode enviar convites limitados e solicitar aos Candidatos que respondam a perguntas pré-definidas. Isso permite avaliar não apenas o conteúdo das respostas, mas também a postura, linguagem e expressão do Candidato, tornando o processo de seleção mais realista e alinhado às necessidades da Empresa. As perguntas são elaboradas pela própria Empresa, possibilitando questões personalizadas para a vaga em questão. A Empresa inserirá o roteiro de perguntas na ferramenta, determinará o tempo de resposta e enviará a solicitação aos Candidatos selecionados. O Portal não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo das perguntas formuladas pela Empresa. Embora não controle as perguntas, o Portal orienta que elas não sejam discriminatórias, ofensivas, contrárias à lei ou aos bons costumes, ou que violem as regras de publicação do Conteúdo do Usuário. A responsabilidade pelo conteúdo das perguntas é exclusiva da Empresa. Se a Empresa optar por essa ferramenta, poderá enviar convites por e-mail aos Candidatos interessados. A Entrevista Virtual pode ser adquirida em pacotes ou individualmente e utilizada em qualquer processo seletivo no Portal. A cobrança da Entrevista Virtual ocorrerá somente se o Candidato aceitar o convite e realizar a entrevista. Caso contrário, não haverá cobrança, e o crédito contratado não será consumido. O Portal não se responsabiliza por negociações entre Candidato e Empresa, sendo estas de responsabilidade das partes envolvidas. Além disso, não garante a veracidade ou validade das informações fornecidas pelo Candidato durante a Entrevista Virtual, sendo esta responsabilidade exclusiva do Candidato. A Empresa se compromete a utilizar a Entrevista Virtual internamente apenas para fins de contratação e seleção, mantendo seu conteúdo confidencial e não o divulgando a terceiros ou em locais públicos. A Empresa assume integral responsabilidade pelo uso da ferramenta, inclusive por eventuais prejuízos ao Portal, à imagem do Empregos360, a terceiros ou ao Candidato, decorrentes de uso indevido do conteúdo da Entrevista Virtual..
CONDIÇÕES LEGAIS PARA EMPRESAS I.- Registro de empresas, perfil público e uso de conta
Para se cadastrar no Portal, uma Empresa precisará fornecer dados estritamente necessários para alcançar os objetivos do cadastro. Isso inclui preencher um formulário eletrônico inicial com informações de identificação da Empresa, bem como informações de contato das pessoas responsáveis por ela, como funcionários autorizados ou representantes legais. Os dados solicitados podem incluir nome completo, e-mail corporativo e número de telefone corporativo. Esses dados serão submetidos à validação pela área de Atendimento e Relacionamento com o Cliente do Empregos360. Após essa validação, a Empresa poderá contratar os serviços oferecidos pelo Empregos360. No entanto, o empregos360 se reserva o direito de não admitir o registro de uma empresa por motivos comerciais ou devido a violações contratuais anteriores ou das Condições Legais. Isso pode ocorrer se houver comprovação ou suspeita fundamentada de violação contratual, ou se o Empregos360 receber reclamações de terceiros sobre atividades inapropriadas da empresa.
I.1. – No registro e uso da conta por parte da Empresa é obrigatório cumprir com as disposições seguintes:
Para garantir o uso adequado do Portal, algumas diretrizes são estabelecidas para o registro e uso das empresas: 1. Registrar apenas empresas existentes e devidamente constituídas de acordo com a regulamentação aplicável. 2. Cada empresa só pode ser registrada uma vez, mesmo que possua subsidiárias, filiais ou alterações nos dados fiscais. Cada filial ou unidade deve ter seu próprio cadastro no Portal. 3. O registro e uso dos serviços do Portal devem ser autorizados pelos representantes legais da empresa. 4. Deve existir uma relação direta de trabalho ou profissional entre a pessoa física responsável pelo registro e a empresa. Essa pessoa não pode ser um agente independente e não pode representar ou registrar mais de uma empresa. 5. Os serviços do Portal devem ser utilizados apenas para a publicação de ofertas de emprego, busca de candidatos e gestão de processos seletivos, usando as ferramentas fornecidas pelo Portal. 6. É proibido revender o acesso à conta ou permitir seu uso por pessoas alheias à organização da empresa. 7. A empresa deve utilizar o Portal para publicar os processos de seleção da organização, exceto se for uma empresa recrutadora autorizada pelo Empregos360, desde que não compita ou pretenda competir contra o empregos360. 8. O acesso aos serviços e informações do Portal deve ser feito de forma pessoal e interativa, não sendo permitido o acesso por robôs ou programas automáticos. 9. Com o registro no Portal, a empresa terá um perfil público ou uma página para fornecer informações gerais sobre ela, como marca, logotipos, benefícios oferecidos, entre outros. 10. Alguns tipos de empresas podem ser sujeitos ao pagamento de um Plano de Serviços, conforme indicado durante o processo de registro. 11. O Portal pode fornecer informações relativas à empresa contratante e à vaga divulgada em caso de intimação por autoridade legalmente autorizada, ordem judicial, Ministério Público ou autoridade policial.
I.2. – Proteja sua senha:
Se outras pessoas utilizarem o Portal de forma inadequada usando sua conta, você corre o risco de perder o acesso ao serviço. Recomendamos que tome certas precauções para proteger sua senha, como, por exemplo, evitar usar a mesma palavra usada no nome de usuário para sua senha. II.- Regras de Publicação de Oportunidades As oportunidades devem ser divulgadas de acordo com a área de atuação da Empresa e pelos próprios responsáveis da mesma, exceto em casos excepcionais que são acordados em conjunto com o Empregos360 através da equipe de cadastro de conteúdo. Conforme a legislação brasileira, não é permitida a inclusão de critérios discriminatórios nos anúncios de emprego, como sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, orientação sexual, opinião política, nacionalidade, origem social, histórico de crédito ou requisito de experiência profissional superior a seis meses na mesma função. As informações fornecidas nas oportunidades são de total responsabilidade da Empresa anunciante e contratante do serviço. A Empresa pode desativar suas ofertas a qualquer momento, não tendo acesso ao buscador de currículos e visualizando apenas os Candidatos inscritos à vaga. Toda a informação incluída nas oportunidades de emprego deve ser clara e objetiva. Ofertas que requerem contato posterior por parte do Candidato para obter mais informações sobre a empresa ou a vaga de emprego não são permitidas. Portanto, as oportunidades de emprego não devem incluir números de telefone com tarifação especial 0800 ou qualquer outro tipo de contato que implique um custo econômico para o candidato. Utilize uma linguagem profissional na redação de suas oportunidades. Lembre-se de que o que está publicado reflete a imagem da Empresa que representa. Qualquer Empresa que publique uma oportunidade de emprego que viole a legislação em vigor assumirá a responsabilidade exclusiva pelos danos e consequências decorrentes, isentando o Empregos360 de qualquer responsabilidade. O Empregos360 não permite a disseminação de e-mails comerciais não autorizados. Os Usuários envolvidos nessa atividade terão suas contas suspensas, sem que sejam concedidos quaisquer direitos indenizatórios ou reparatórios. Se desejar utilizar qualquer serviço gratuito oferecido através do Portal, entre em contato conosco através do nosso serviço de Atendimento ao Cliente. Se quiser obter informações sobre nossos serviços pagos, pode solicitar contato através do Formulário de Contato.
II.1.- Vigência das vagas e renovação
Os anúncios serão divulgados inicialmente por um período de 30 a 105 dias, dependendo do tipo da vaga e do contrato em vigor da Empresa no momento da publicação. A data de expiração das vagas não será exibida no buscador de vagas, sendo acessível apenas aos Candidatos que estão participando do processo seletivo. As ofertas expiradas permanecerão ativas no site por um período de 1 a 60 dias antes de serem automaticamente removidas e deixarem de ser acessíveis para a Empresa. Durante esse período, a oferta continuará visível para os Candidatos que estão participando do processo seletivo. A Empresa poderá, conforme o contrato vigente, renovar algumas vagas de forma limitada. A renovação de vagas consiste em estender o período de validade original da vaga por um período adicional, com base na data de vencimento no momento da renovação. O Empregos360 poderá renovar seletivamente as ofertas de acordo com os casos que exigem um período extra para o processo de seleção, como durante períodos de férias, como Natal, Ano Novo, Carnaval e outros. Essa ação será realizada apenas nas ofertas que a Empresa está ativamente gerenciando no momento da renovação. Por isso, serão fornecidas novas datas de vencimento, permitindo que a Empresa suspenda a publicação por um período determinado como uma alternativa à conclusão do processo seletivo.
II.2.- Conteúdo das vagas, isenção de responsabilidade do Empregos360 e denúncias
O Empregos360 não pode supervisionar todas as vagas de emprego publicadas e, portanto, não pode assumir responsabilidade pelo conteúdo delas. No entanto, nossos moderadores revisam periodicamente as vagas de emprego para garantir conformidade com nossas regras de uso. Se você encontrar algum conteúdo inapropriado ou que não esteja em conformidade com nossas regras, entre em contato conosco através do Serviço de Atendimento ao Cliente. O Empregos360 reserva-se o direito de bloquear contas sem aviso prévio caso sejam identificadas atividades de inscrição em vagas de emprego em massa ou se a qualidade do serviço for comprometida. As vagas de emprego devem oferecer contratos legalmente válidos. Não aceitamos vagas de emprego que contenham: - Discriminação com base em raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou outras circunstâncias pessoais ou sociais. - Exigências de investimento em dinheiro por parte do Candidato, a menos que autorizadas expressa e por escrito pelo Empregos360. - Propostas de participação em esquemas de pirâmide ou negócios multinível (Multi-Level Marketing). - Oportunidades de negócio. - Solicitações por "parceiros comerciais" ou sócios. - Ofertas de cursos, palestras, produtos ou informações com objetivos diferentes da contratação de candidatos. - Vagas relacionadas à indústria de entretenimento adulto ou lazer noturno. - Inscrições de menores de idade sem consentimento dos pais ou tutor legal. - Conteúdo suscetível a engano ou que conduza a qualquer atividade ilegal de acordo com a legislação vigente.
II.3 .- Disponibilização de dados de contato externo através das vagas
A inclusão de dados de contato, como telefone, fax, endereço ou correio eletrônico, na descrição da vaga de emprego e nas mensagens de resposta aos Candidatos está proibida.
II.4.- Salários e Comissionamentos
As empresas devem observar os valores mínimos de salário e benefícios definidos para a vaga. O campo de salário não deve incluir comissões e deve ser preciso. Não é permitido anunciar valores fictícios para atrair candidatos.
II.5.- Vagas duplicadas ou irreais:
Entende-se por duplicação a inserção de vagas de emprego que ofereçam o mesmo cargo, na mesma cidade e/ou em datas iguais ou diferentes. Para distingui-las, podem ser utilizadas referências, desde que sejam para vagas de emprego com diferentes categorias profissionais. Não é permitida a publicação de vagas com perfil fictício apenas para atrair candidatos. Os candidatos devem ser direcionados para as vagas para as quais se candidataram. Evite incluir informações excessivas no título do cargo da vaga ou na descrição das atividades, as quais podem ser inseridas nos campos específicos do formulário da vaga. As informações como nome da empresa, funções, salário, benefícios e local devem ser inseridas no título da vaga, e outras informações relevantes podem ser incluídas na descrição da vaga e/ou nos campos do formulário. As ofertas devem se referir a cargos de trabalho disponíveis nas empresas. Não é permitido incluir URLs nas vagas de emprego que redirecionem o usuário para a seção de empregos da empresa. O envio de convites e mensagens deve ser feito com moderação e responsabilidade, evitando uso abusivo das ferramentas. Cada vaga de emprego deve corresponder a apenas um cargo de trabalho. Para cargos diferentes, devem ser criadas vagas de emprego diferentes. Se uma mesma vaga de emprego possui várias posições disponíveis, estas podem ser indicadas livremente no campo "Número de Vagas" no formulário de inserção de vagas. As vagas devem ser veiculadas na área profissional correspondente ao cargo da vaga. Não é permitido convidar candidatos de áreas diferentes da área da vaga para processos seletivos. As ofertas devem estar relacionadas à vaga anunciada e às atividades da empresa. Não é permitida a publicação de vagas para terceiros, e as vagas devem se referir à própria empresa e à área de atuação. Não é permitido anunciar repetidamente a mesma vaga para captar um maior volume de candidatos. Vagas duplicadas ou incoerentes com o perfil da empresa não serão aceitas.
II.6.- Vagas para Menor Aprendiz
Para as vagas relacionadas à contratação de Menor Aprendiz, devem ser observadas as seguintes condições especiais: - O aprendiz é contratado em conformidade com um tipo de contrato e nível obrigatório em determinadas empresas. Deve ter entre 14 e 24 anos incompletos, estar inscrito em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica e matriculado em escola ou entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. O limite de idade não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. - A jornada de trabalho do aprendiz não deve exceder seis horas diárias, admitindo-se oito horas para aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, desde que na jornada estejam incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica. - O contrato de aprendizagem é realizado durante o curso e pode variar de seis meses a dois anos, com o objetivo de complementar de forma prática a formação profissional. - As vagas para aprendizes devem ser especificamente indicadas. - O aprendiz se distingue do trainee. O trainee é um empregado em regime CLT convencional que passa por uma preparação especializada para assumir cargos gerenciais.
II.7.- Dados obtidos através das vagas. Proteção de dados
Os dados curriculares podem ser solicitados aos candidatos, assim como perguntas relacionadas à sua experiência profissional. No entanto, é proibido solicitar informações ou números de documentos pessoais aos candidatos. As vagas de trabalho publicadas no Portal são exclusivamente para uso interno das empresas com posições disponíveis. Não é permitido vender as vagas de trabalho publicadas ou pendentes de serem publicadas no Portal a terceiros. Quanto aos dados obtidos junto aos candidatos, as empresas devem cumprir as seguintes diretrizes: - Acessar os dados dos candidatos apenas para os fins explicitamente contratados e legítimos, de acordo com os serviços especificamente contratados e com as disposições destas Condições Legais, exclusivamente para fins de recrutamento. - Tratar as informações dos candidatos com a máxima confidencialidade e em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de dados pessoais aplicável em todos os momentos. - Não transferir dados pessoais para pessoas físicas ou jurídicas que não tenham sido expressamente autorizadas, nem para usos diferentes do propósito do Portal, que é facilitar o contato entre indivíduos em busca de trabalho e empregadores ou recrutadores. - Proteger os dados pessoais aos quais têm acesso, garantindo sua confidencialidade e impedindo que terceiros não autorizados tenham acesso a eles. - A consulta, pela empresa, aos currículos de candidatos cadastrados em uma vaga de trabalho por ela publicada somente será permitida dentro dos seguintes prazos: 6 meses, no caso de membresias; 30 dias corridos a partir da data final para planos contratados; e 60 dias corridos para vagas de cortesia.
II.8.- Contato com Candidatos
A empresa deve usar os serviços do Portal não apenas de acordo com as presentes Condições, mas também em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. Compromete-se a coletar e processar dados pessoais relacionados aos candidatos apenas na medida em que sejam necessários e relevantes para a gestão de sua seleção ou para avaliar suas capacidades para a vaga em aberto, respeitando todos os direitos reconhecidos pela legislação aplicável. Os dados pessoais dos candidatos podem incluir suas imagens e voz quando são gravados e associados aos seus currículos após entrevistas em vídeo, caso a empresa utilize essa funcionalidade e os candidatos concordem em participar. A empresa se compromete a usar a funcionalidade de entrevista virtual apenas internamente e exclusivamente para fins de recrutamento e seleção de candidatos, tratando as gravações obtidas de forma confidencial e comprometendo-se a não divulgar seu conteúdo a terceiros. A empresa é a única responsável pelo uso dos serviços e pelo gerenciamento interno de seus processos de recrutamento, por cada pesquisa de candidatos e por qualquer vaga anunciada por meio da ferramenta ou do Portal. Também é a única responsável por confirmar as qualificações e experiência dos candidatos. O Empregos360 não assume responsabilidade ou controle sobre o comportamento, resposta ou ações dos candidatos. A responsabilidade pela celebração, se necessário, de todos os acordos contratuais com os candidatos é da empresa, mantendo o Empregos360 isento de toda e qualquer responsabilidade.
II.9.- Atuação do Empregos360 perante as vagas
Se irregularidades forem constatadas ou denunciadas no processo seletivo ou no conteúdo publicado no Portal por parte das empresas, incluindo conteúdo discriminatório ou ilegal, a empresa será notificada pela equipe do Empregos360 para apresentar justificativa. Se for confirmada a irregularidade em relação à legislação ou a este documento, o cadastro poderá ser bloqueado ou eliminado sem aviso prévio, e a empresa não terá direito à devolução de valores pagos relacionados à contratação. Além disso, estará obrigada a quitar eventuais parcelas pendentes. Se a empresa não cumprir todos os critérios determinados acima, o Empregos360 poderá desativar as vagas divergentes sem restituição do produto ou valor investido. A interpretação das regras de uso é de competência exclusiva do Empregos360. Essas normas podem ser modificadas a qualquer momento sem aviso prévio ou notificação.
III.- Terminação dos Serviços
As Condições Legais permanecerão em vigor enquanto a Empresa utilizar o Portal e sua conta permanecer ativa. A Empresa tem a opção de excluir seu perfil e conta, assim como suas ofertas de emprego, a qualquer momento. No entanto, essa ação não isenta a Empresa de quitar eventuais parcelas em aberto referentes a serviços contratados. O Empregos360 reserva-se o direito de cancelar o serviço e impedir ou limitar o acesso da Empresa, sem direito a reembolso do preço pago, em caso de uso fraudulento ou não conforme com estas Condições Legais e a finalidade do Portal. Da mesma forma, o Empregos360 reserva-se o direito de suspender ou cancelar permanentemente o serviço do Portal caso o pagamento correspondente não seja recebido até a data de vencimento, sem prejuízo da aplicação de juros e multas por falta de pagamento e da reivindicação dos valores pendentes. O não cumprimento das regras de registro pode resultar no cancelamento imediato da conta da Empresa e na destruição dos conteúdos associados a ela, sem possibilidade de recuperação. Em nenhuma circunstância, a suspensão do serviço ou a não ativação devido a violação das regras de registro ou de qualquer uma das Condições Legais resultará no reembolso do valor pago. O Empregos360 reserva-se o direito de rescindir a relação contratual com a Empresa a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
1. Caso Fortuito ou Força Maior:
De acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma das partes será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas obrigações caso tais falhas sejam causadas por eventos considerados como caso fortuito ou força maior. Caso fortuito ou força maior são eventos necessários cujos efeitos ou resultados não poderiam ser evitados ou impedidos pela parte que os alega. Quando ocorrer caso fortuito ou força maior, as obrigações das partes ficarão suspensas enquanto perdurarem tais eventos. Durante o período de caso fortuito ou força maior e suas consequências, cada parte será responsável exclusivamente por seus próprios prejuízos e danos, não sendo permitido atribuir responsabilidade à outra parte.
IV.- Disposições Legais, Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade 1. Disposições Legais a) Notas Fiscais e Condições de Pagamento
Para a prestação de serviços, o Empregos360 emitirá uma Nota Fiscal Única que abrangerá um período de 12 (doze) meses, durante os quais os serviços serão prestados. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou de forma parcelada, devendo ser concluídos até a data final da prestação dos serviços. Se optar pelo pagamento parcelado, este será realizado mensalmente e de forma consecutiva, em dias específicos, os quais só poderão ser modificados mediante acordo entre as partes. O Empregos360, como prestador de serviços, será responsável pela execução dos serviços de acordo com as disposições estabelecidas na ordem de serviço ou contrato firmado com seus clientes. A empresa se compromete a seguir as melhores práticas disponíveis no mercado e a obedecer estritamente à legislação aplicável. Além disso, fornecerá à Empresa Cliente todas as informações necessárias para acompanhar o progresso dos serviços e esclarecer eventuais dúvidas.
b) Obrigações do Emrpgos360 como Prestador de Serviços:
O Empregos360 assumirá a responsabilidade pela prestação dos serviços, garantindo o cumprimento integral das disposições estabelecidas na ordem de serviço ou contrato assinado com seus clientes. Todos os serviços serão executados de acordo com as melhores práticas disponíveis no mercado e em total conformidade com a legislação aplicável. Além disso, o Empregos360 estará disponível para fornecer esclarecimentos e informações adicionais que sejam necessários para que a Empresa Cliente acompanhe o progresso dos serviços.
c) Obrigações da Empresa como Contratante dos Serviços
Enquanto Contratante dos Serviços, a Empresa também terá as seguintes responsabilidades: 1. Efetuar os pagamentos conforme o que foi estipulado no Contrato. 2. Fornecer ao Empregos360 todas as informações necessárias para a prestação dos serviços. 3. Utilizar o serviço e as ferramentas associadas de maneira ética, em conformidade com as limitações legais e os documentos especificados na Cláusula 1 - Objeto do Contrato. 4. Manter o Empregos360 informado sobre quaisquer alterações cadastrais ou cancelamento de logins de usuários registrados para o uso das ferramentas, e assumir todas as consequências decorrentes da falta de atualização dos dados nos registros da EMPRESA CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando, à impossibilidade de acesso aos serviços.
d) Benefícios Indevidos
Cada parte concorda em não tomar medidas que possam infringir as práticas da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ou da “FCPA” (Foreign Corrupt Practices Act), disponíveis no site http://www.justice.gov/criminal/fraud/fcpa/. Isso inclui, mas não se limita a, oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer benefício a funcionários governamentais ou partidos políticos para facilitar qualquer parte do contrato. Além disso, cada parte concorda em não receber ou aceitar pagamentos indevidos de partes relacionadas ao desempenho de suas obrigações contratuais ou de partes associadas às suas atividades comerciais relacionadas aos serviços do Empregos360. O descumprimento desta cláusula, ou o recebimento de benefícios que possam comprometer a integridade do trabalho realizado, concede à parte inocente o direito de rescindir imediatamente o contrato, por justa causa. A relação entre as partes é e será de partes independentes. Portanto, nenhuma das partes agirá como representante ou assumirá qualquer obrigação em nome da outra. Fica estabelecido que os empregados de cada parte não terão relação de trabalho com a outra parte. Todas as obrigações decorrentes da relação de trabalho de cada parte com seus respectivos funcionários e diretores são de responsabilidade exclusiva de cada parte. As responsabilidades assumidas pelo Usuário como consequência da relação comercial decorrente do uso das funcionalidades disponibilizadas no Portal Empregos360.com.br obrigam o Usuário, seus herdeiros e/ou sucessores em qualquer circunstância. Qualquer disposição da ordem de serviços ou contrato, conforme aplicável, ou deste Aviso Legal, que seja proibida por lei será ineficaz na medida da proibição, sem invalidar as demais disposições deste documento.
2. Exclusão de Garantias
As exclusões e limitações de responsabilidade nesta seção aplicam-se à extensão máxima permitida pela lei aplicável. Nada nesta seção destina-se a limitar qualquer direito de Usuários que não podem ser legalmente limitados.
3. Limitação de Responsabilidade a) Disponibilidade do Portal
O Empregos360 fornece os serviços e acesso ao Portal "como está" e de acordo com a disponibilidade. Renunciamos expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias ou condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título, usufruto tranquilo, exatidão ou não violação. O Empregos360 não garante que o Portal estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros, nem que os resultados obtidos com a utilização do Portal serão precisos ou confiáveis. Devido a razões de manutenção, segurança ou capacidade e por eventos sobre os quais o Empregos360 não tem controle (como falhas de redes de comunicações públicas, falta de energia, etc.), podem ocorrer breves falhas ou suspensões temporárias nos serviços do Portal. Consequentemente, o Empregos360 se isenta, até ao limite máximo permitido por lei, de qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam ser devidos pela falta de disponibilidade ou continuidade do Portal e serviços disponibilizados por meio dele, bem como por erros no acesso às diferentes páginas da web ou àqueles a partir dos quais, quando apropriado, tais serviços são fornecidos. O Empregos360 não pode ser responsabilizado por danos decorrentes da falta de exatidão, integridade, pontualidade, erros ou omissões nas informações e serviços contidos neste Site ou em outro Conteúdo do Usuário e de terceiros acessíveis através dele. Se um Usuário considerar que há conteúdo no Portal que viola seus direitos, ele deve notificar imediatamente o Empregos360 por meio do formulário de contato do Portal. O Empregos360 não assume qualquer obrigação ou compromisso de verificar ou monitorar o conteúdo além das verificações de sua equipe de moderação e das reclamações enviadas pelos Usuários através do formulário de contato disponível no Portal.
b) Links de Terceiros
O Portal Empregos360 inclui em seu conteúdo links para sites pertencentes ou gerenciados por terceiros, com o objetivo de facilitar o acesso às informações disponíveis através da Internet. O Empregos360 não assume qualquer responsabilidade decorrente da existência de links entre o conteúdo deste Portal e conteúdos localizados fora dele, ou qualquer outra menção de conteúdo externo a este Portal. Tais links ou menções têm um propósito exclusivamente informativo e, em nenhum caso, implicam o apoio, aprovação, comercialização ou qualquer relacionamento entre o Empregos360 e as pessoas ou entidades que são os autores ou gerentes de tais conteúdos, ou proprietários dos sites onde estão localizados.
c) Uso de Senhas
O uso da senha é pessoal e intransferível, sendo proibida sua atribuição, mesmo que temporária, a terceiros. O usuário deve adotar as medidas necessárias para proteger a senha escolhida por ele, evitando seu uso por parte de terceiros. O usuário é o único responsável pelo uso de sua senha, eximindo o Empregos360 de qualquer responsabilidade quanto à sua guarda ou uso indevido. Se o usuário tomar conhecimento ou suspeitar do uso de sua senha por terceiros, ele deve informar o Empregos360 o mais rápido possível.
V.- Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
Reservam-se todos os direitos de exploração. Este Portal é regido pelas leis brasileiras e encontra-se protegido pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial. O Utilizador reconhece que todos os elementos do Portal e de cada um dos Serviços prestados através do mesmo, a informação e materiais contidos no mesmo, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação de seus conteúdos e os programas de computador utilizados em relação com o mesmo, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial do Empregos360 ou de terceiros. Exceto quando autorizado pelo Empregos360 ou, em seu caso, pelos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que isso seja legalmente permitido, o Utilizador não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, separar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, emprestar, colocar à disposição ou permitir o acesso ao público através de qualquer modalidade de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior. Em particular, fica terminantemente proibida a utilização dos textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído no presente Portal para sua posterior inclusão, total ou parcial, em outros websites alheios ao Portal, sem contar com a autorização prévia e por escrito do Empregos360. O Utilizador deverá abster-se de suprimir os sinais identificadores dos direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do Empregos360, ou de terceiros que figurem no Portal e em cada um dos diversos serviços oferecidos através dele. Igualmente, o Utilizador deverá abster-se de extrair ou manipular, quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo Empregos360 ou por terceiros, seja no Portal, em quaisquer dos serviços ou em quaisquer dos materiais, elementos ou informação obtidos através do mesmo, para a proteção dos seus direitos. A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos inseridos pelos Candidatos e Empresas é de exclusiva responsabilidade dos mesmos. No caso de qualquer Utilizador ou terceiro considerar que houve uma violação de seus legítimos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial pela introdução de certos conteúdos no Portal, eles devem notificar a referida circunstância por escrito ao Empregos360 de acordo com os dados de contato indicado abaixo e indicando: os dados da parte interessada e detentora dos direitos alegadamente infringidos. Se o pedido for apresentado por um terceiro que não seja o interessado, deve indicar o Titular dos direitos; o conteúdo protegido pelos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial e sua localização no Portal; prova da existência, posse e validade dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial acima mencionados; declaração expressa em que o interessado é responsável pela veracidade dos dados e informações fornecidas na notificação referida neste ponto.
1. Ausência de transferência de título ou direito de propriedade Intelectual ou Industrial:
A existência de uma relação contratual entre as Partes não implica a transferência de qualquer título ou direito de propriedade intelectual ou industrial sobre marcas, nomes comerciais, slogans publicitários, software, plataforma ou qualquer outro conteúdo protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual ou industrial da outra Parte. É explicitamente afirmado que os textos, desenhos, imagens, bases de dados, logotipos, estrutura, marcas registradas e outros elementos dos portais web PandaPé e Empregos360 estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial do Empregos360 e/ou de terceiros que autorizaram sua inclusão nos referidos portais devidamente, sendo estritamente proibida qualquer reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público ou qualquer outra exploração, total ou parcial, realizada de qualquer maneira ou por qualquer meio, eletrônico, mecânico ou de outra natureza.
2. Autorização para uso de dados identificativos da Empresa pelo Empregos360:
Sem prejuízo do acima exposto, a Empresa declara ter ciência e, por conseguinte, consente expressamente que os seus dados identificativos, incluindo a sua marca e logotipo, bem como determinados conteúdos disponibilizados ao Empregos360, serão públicos e visíveis no portal/ferramenta online ou outros portais de emprego, redes sociais e motores de busca na Internet, de acordo com a utilização que a Empresa fizer do serviço, podendo ser disponibilizados a outras empresas apenas no âmbito da prestação do serviço, tais como empresas prestadoras de gateways de pagamento. .Nesse sentido, a Empresa outorga ao Empregos360 uma licença restrita, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível, gratuita, durante a vigência do contrato e da conta da Empresa, para exibir os nomes comerciais, marcas, logotipos, domínios da Empresa no site/ferramenta online, bem como para exibir e promover em programas de publicidade ou marketing online, e especialmente nas redes sociais, os serviços do Empregos360 e o perfil do empregador da Empresa. .Tal utilização pelo Empregos360 estará em conformidade com as diretrizes, se houver, fornecidas pela Empresa ao Empregos360 e será realizada sempre respeitando o nome, prestígio, reputação e imagem da Empresa e exclusivamente para os propósitos estabelecidos neste documento.
VI.- Confidencialidade
As informações e/ou materiais relacionados, direta ou indiretamente, ao eventual Contrato estabelecido entre o Empregos360 e a Empresa, excluindo o que for essencial para a prestação dos serviços, devem ser tratados pelas Partes com absoluto sigilo e rigorosa confidencialidade, evitando, de qualquer maneira ou forma, sua divulgação ou uso por terceiros não vinculados ao acordo comercial e contratual entre o Empregos360 e a Empresa, tanto durante sua validade quanto após, sob pena de indenização pelos danos materiais diretos resultantes do descumprimento desta obrigação.. As informações confidenciais só podem ser reveladas a terceiros não relacionados ao acordo comercial e contratual após autorização prévia e expressa da outra Parte. Fica autorizada a divulgação a empregados e/ou representantes que tenham efetiva e comprovada necessidade de acessar ou utilizar tais informações, com a informação de que estão sujeitos a obrigações de confidencialidade, sob pena de indenização pelos danos materiais diretos resultantes da divulgação indevida.. Cada Parte se compromete a devolver à outra Parte, assim que deixar de usá-las no contexto do presente Contrato, todas as informações recebidas, bem como todos os documentos fornecidos ou disponibilizados pela outra Parte ou por terceiros autorizados por ela, bem como documentos produzidos, direta ou indiretamente relacionados ao objeto do Contrato, cuja entrega tenha sido especificamente acordada durante a fase pré-contratual. Isentam-se dessa obrigação os arquivos cuja retenção seja exigida por lei ou regulamento, ou que visem garantir a defesa dos interesses da Parte detentora das informações. . As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor mesmo após o término da relação comercial e contratual entre as Partes, por um período de até 3 (três) anos após esse evento.
VII. - Referências Comerciais
A Empresa, quando na posição de Contratante, autoriza o Empregos360 a: -utilizá-lo como referência comercial perante potenciais clientes e/ou terceiros; e, -enviar-lhe convites para participar ou para colaborar, conforme solicitações razoáveis do Empregos360, em eventos organizados pelo Empregos360 ou seus Parceiros, para expor sua experiência como Cliente em relação aos serviços prestados em virtude do Contrato.
VIII. - Meios de Comunicação
É amplamente reconhecido e aceito que todas as penalidades decorrentes do vínculo contratual e comercial entre as Partes serão aplicadas mediante comunicação por escrito, incluindo, mas não se limitando a mensagens ou e-mails, sem a necessidade de notificação formal para a constituição da outra Parte em mora, conforme estabelecido pelo Artigo 397 do Código Civil.
IX.- Legislação Aplicável e Jurisdição
Estas Condições Legais serão regidas pela legislação brasileira. Para todas as questões ou ações decorrentes da prestação dos serviços e conteúdos do Portal, bem como para a interpretação, aplicação, cumprimento ou descumprimento do estabelecido neste documento, o Portal e o Usuário, renunciando expressamente a qualquer outro foro que possa ser mais privilegiado, concordam em se submeter à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade e Comarca de São Paulo/SP.
CONTATO
Se tiver alguma dúvida, reclamação, sugestão ou comentário sobre estas Condições Legais, pode nos contatar da seguinte forma: Através do formulário de contato na seção Portal "Ajuda para empresas" Por correio postal no seguinte endereço: Quadra Acse 1 Rua Se 1 S/N N 38, Sl.10 2° Andar, Palmas, TO, 77020-014, Brasil. Você deve fornecer o máximo de informações possíveis sobre sua solicitação: nome e sobrenome, endereço de e-mail que você usa em nosso Portal e as razões da sua solicitação.